Em uma medida inédita para o mercado brasileiro de apostas online, o Ministério da Fazenda publicou, na última quinta-feira (18), uma portaria que proíbe o uso de cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos como forma de pagamento em sites de apostas, as chamadas “bets”.
A decisão, que visa combater o endividamento das famílias e a lavagem de dinheiro, também restringe outras formas de pagamento, como dinheiro em espécie, boletos, criptomoedas e “qualquer outro meio que não permita a identificação da origem dos recursos”.
Segundo o texto da portaria, a medida se configura como uma “ação prudencial de desestímulo ao endividamento das famílias brasileiras”.
A norma determina que os apostadores só poderão transferir recursos para as plataformas de apostas por meio de PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos vinculados a contas bancárias em nome do próprio usuário.
Maior Segurança para os Apostadores
A portaria integra um conjunto de regulamentações que visam disciplinar a atuação das empresas que operam apostas de quota fixa em território nacional, buscando oferecer mais segurança aos apostadores brasileiros que realizam apostas em eventos esportivos ou jogos online.
Um dos pontos de destaque da regulamentação é a proteção dos recursos dos apostadores dentro das plataformas. A partir de agora, esses valores não poderão ser utilizados para cobrir despesas operacionais das empresas de apostas ou ser dados como garantia de dívidas, minimizando assim o risco de má gestão dos recursos financeiros.
Prazo Máximo para Pagamento de Prêmios
A norma também estabelece um prazo máximo de 120 minutos para que as empresas autorizadas a operar apostas realizem o pagamento dos prêmios devidos aos apostadores, a partir do encerramento do evento esportivo ou do jogo online.
Reserva Financeira Obrigatória
Outro aspecto crucial das medidas anunciadas pelo governo é a instituição de uma reserva financeira no montante de R$5 milhões.
Cada operador de apostas é requerido a manter um fundo como medida de precaução, visando garantir o pagamento de prêmios e outros valores aos apostadores em caso de problemas de liquidez.
O documento também estipula que os valores depositados pelos apostadores devem ser considerados como patrimônio separado, isto é, não se confundindo com os recursos do operador de apostas.
“O patrimônio separado já estava estipulado e agora está apenas sendo reiterado na portaria. O que pertence à empresa é de sua titularidade, enquanto o que pertence aos apostadores estaria segregado desse patrimônio,” explica o advogado Marcus Fonseca, sócio do TozziniFreire Advogados.
A nova portaria determina que sejam estabelecidos mecanismos para avaliar e monitorar os riscos de liquidez aos quais os apostadores estão sujeitos.
Ou seja, isso poderia envolver, por exemplo, garantias da capacidade da empresa em honrar com as odds mais vantajosas. Quanto maior a odd, maior o montante que o apostador recebe em caso de vitória.
Combate à Lavagem de Dinheiro
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proibição do uso de cartões de crédito e outras medidas de controle financeiro são essenciais para inibir a lavagem de dinheiro e outros crimes no mercado de apostas online no Brasil.
Reação das Empresas de Apostas
Representantes das plataformas de apostas online reagiram positivamente à medida do governo. Afirmaram que a decisão contribui para o combate ao jogo irresponsável e à lavagem de dinheiro, além de promover um ambiente mais seguro para os apostadores.
“A decisão contribui para o combate do jogo irresponsável. Com o jogador utilizando apenas a verba que já está em sua conta, todo o ecossistema de betting será beneficiado”, diz Rafael Borges, representante da Reals.
“Avaliamos a medida como necessária e importante. Principalmente, no que tange ao jogo responsável”, diz José Victor Valadares, diretor de negócios da Bet7k.
Marcos Sabiá, CEO do galera.bet, empresa que patrocina a Confederação Brasileira de Basquete (CBB), futebol feminino da Ferroviária e detém os naming rights do Carnaval de São Paulo, afirma que todo esforço para regulamentar o setor é bem-vindo.
“Esta é claramente uma medida que visa garantir que o jogador utilize recursos próprios e disponíveis, evitando operações de crédito que gerem endividamento e comprometimento superior ao planejado para o entretenimento, premissa básica do jogo responsável”.
Conclusão
A proibição do uso de cartões de crédito em apostas online representa um marco importante para o mercado brasileiro de apostas.
A medida visa proteger os consumidores de endividamento e lavagem de dinheiro, além de promover um ambiente mais seguro e responsável para a prática de apostas online no país.
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Atualizado em 24/04/2024
