MEI 2023: confira o que muda neste ano
Se você é MEI (Microempreendedor Individual) ou se pretende ser neste ano de 2023, é preciso ter atenção na hora de fazer o seu cadastro, já que o governo prevê algumas mudanças para esta categoria.
Com elas, o objetivo é que o programa continue em pleno funcionamento e que você possa ter os seus direitos garantidos, de maneira que possa ter mais vantagens como empreendedor e seu negócio prospere.
Confira o que mudou no MEI 2023 para quem já é empreendedor e para quem pretende ser.
Contribuição mensal: DAS – MEI 2023
A primeira mudança que deve se ter atenção é referente à contribuição mensal obrigatória que todo MEI deve pagar. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) deve ser pago para que o empreendedor continue nessa categoria com CNPJ ativo.
O valor da contribuição é atualizado de acordo com o salário. Em 2022, o valor mínimo do DAS era de R$ 60,60, correspondendo a 5% do salário, que é a base de cálculo.
Com o anúncio do novo salário, de R$ 1.302,00, a arrecadação mínima pula para R$ 65,10.
Entretanto, é necessário ter atenção, pois pode haver alguma diferença neste valor de acordo com categoria e com o lugar onde você more.
Mas a verdade é que os valores estão atualizados e, a partir do início de fevereiro (quando vence o DAS de janeiro), quem é MEI vai pagar um pouco mais caro.
Vale se atentar que o salário que está em vigor atualmente é de R$ 1.302,00. Caso a proposta do governo para aumento do salário seja aceita, para R$ 1.320,00, é preciso ter atenção, pois um novo reajuste vai acontecer.
Outros tributos a pagar
MEIs que se enquadram dentro das regras de ICMS, ainda pagam R$ 1,00 adicional de tributo para circulação de mercadorias.
Para aqueles que se enquadram dentro do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ou seja, quem presta serviços diversos, ainda tem uma adição de R$ 5,00 de pagamento do MEI 2023.
Se você se encaixa em ambas as categorias, você vai pagar mensalmente mais R$ 6,00 no DAS -MEI 2023.
Por isso, é importante ter atenção aos tributos que vai pagar, pois eles deverão estar incluídos nas suas contas mensais.
Faturamento do MEI 2023
A regulamentação do MEI prevê que existe um limite de faturamento para que você esteja dentro desta categoria. Este é outro detalhe que você deve ter atenção na hora de optar por esta categoria.
De acordo com as regras atuais, você pode ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Se dividir isso pelos 12 meses do ano, é uma média de R$ 6.750 mensais.
Caso a empresa tenha um faturamento maior do que este valor, ela automaticamente passa a se desenquadrar como MEI e deve buscar um novo regime empresarial para sua empresa.
Existe, entretanto, um projeto de lei complementar, PLC 108/2021, que prevê uma mudança para se ter menos burocracia como MEI e facilitar quem precisa fazer a empresa crescer mais.
A mudança se refere ao aumento do faturamento: a ideia é que o MEI possa ter um aumento de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil. A proposta foi feita pelo senador Jayme Campos. Neste momento, ela aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
MEI 2023: contratação de funcionário
Se você não sabe, como MEI você pode fazer a contratação de um funcionário para sua empresa, que receberá todos os direitos de acordo com a lei. Isso faz com que sua empresa possa crescer e ainda ajuda na hora de gerar mais empregos no país.
A PLC 108/2021 quer fazer uma alteração neste sentido. A ideia é que você possa contratar 2 funcionários. A medida quer aumentar a contratação para gerar mais empregos e renda no país.
Além disso, com essa contratação, segundo os responsáveis pelo projeto, será mais fácil fazer com que as empresas cresçam e tenham um rendimento bem maior.
MEI 2023: mudança no CNPJ
Outra importante mudança para o MEI 2023 se refere ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ. A partir de agora, o governo prevê mudanças no padrão do nome empresarial.
De maneira simples, todo MEI tinha vinculado no cadastro as informações do CNPJ da empresa e os dados de seu CPF. Mas, com o objetivo de preservação e segurança do empresário, isso vai mudar a partir de agora.
Segundo o governo, os próximos cadastros virão apenas com o número do CNPJ. O CPF não constará mais no cadastro, de maneira a seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, será melhor para o empresário.
Mas existe um detalhe. Esta mudança afeta MEIs cadastrados a partir de 12 de dezembro de 2022. Aquelas pessoas que fizeram o cadastro antes desta data, deverão solicitar a alteração dos dados diretamente no Portal do Empreendedor.
Atualizado em 31/01/2023
